Revogação da Súmula nº 231 do STJ à luz dos princípios da individualização da pena
- zonta.fernando
- 5 de jun. de 2023
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Atualizado: 18 de fev.
O sócio fundador Fernando Oliveira Zonta escreveu artigo para o Conjur acerca da revogação da súmula nº 231 do STJ.
