Revogação da Súmula nº 231 do STJ à luz dos princípios da individualização da pena5 de jun. de 2023O sócio fundador Fernando Oliveira Zonta escreveu artigo para o Conjur acerca da revogação da súmula nº 231 do STJ.Confira clicando aqui.
O sócio fundador Fernando Oliveira Zonta escreveu artigo para o Conjur acerca da revogação da súmula nº 231 do STJ.Confira clicando aqui.
