No Brasil, atualmente, a responsabilização criminal recai apenas sobre pessoas físicas, com exceção de crimes ambientais, em que pessoas jurídicas também poderão responder criminalmente.
Em crimes empresariais, a responsabilidade criminal não está diretamente relacionada ao cargo ocupado. De acordo com a legislação brasileira, o responsável legal de uma empresa não poderá ser responsabilizado criminalmente apenas em razão do cargo ocupado.
Assim, a responsabilização criminal apenas poderá ocorrer em casos de ações ou omissões relevantes por parte da administração da empresa e que tenham levado a um resultado considerado criminoso.
A título de exemplo, se há uma falha em um maquinário que leva à morte de um trabalhador, a diretoria apenas poderá ser responsabilizada criminalmente em razão de uma ação ou omissão relevante, como ordenar que não seja feita vistoria no maquinário ou deixar de liberar verbas para contratar empresa para o reparo, quando informadas da necessidade.
Assim, a identificação de quem responde criminalmente dentro de uma empresa depende de uma análise detalhada dos fatos, levando em conta a participação e o grau de envolvimento de cada indivíduo.
Como ocorre a apuração de fatos?
A apuração de fatos potencialmente criminosos é realizada, em regra, em inquéritos policiais (da polícia federal ou da polícia civil) ou procedimentos investigatórios criminais (Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal).
As autoridades ao longo das investigações buscarão identificar a ocorrência do fato ilícito, bem como apurar quem deverá ser responsabilizado pelo ato criminoso. Para isso, poderão ser realizadas oitivas de pessoas envolvidas (entenda o que fazer se for intimado) e requisitados documentos pertinentes. Mediante autorização judicial, as autoridades poderão quebrar o sigilo fiscal e bancário e realizar buscas e apreensões.
Embora a responsabilização seja pessoal, ou seja, de quem efetivamente praticou a ação ou omissão, a figura do responsável legal possui maior destaque dentro da empresa. Por isso, não é incomum que autoridades tenham um enfoque maior em apurar eventual participação da diretoria ou do representante legal da empresa, motivo pelo qual é sempre de suma importância contar um com advogado especializado em casos de natureza criminal.
Principais Crimes Praticados dentro de Empresas
Os crimes mais comuns que levam representantes legais a serem investigados estão relacionados à área fiscal, ambiental e interações com órgãos públicos.
Do ponto de vista tributário, são comuns inquéritos policiais para apurar apropriação indébita previdenciária (quando não se paga o tributo retido da folha do empregado) e sonegação fiscal. Vale ressaltar que planejamentos fiscais arrojados, podem ser interpretados pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda como atos de sonegação fiscal.
Quando há a suspeita de crime, é comum que, após inserir os débitos na dívida ativa, a autoridade fiscal envie uma notícia de crime ao Ministério Público, que determina a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
Do ponto de vista ambiental, empresas de São Paulo que detém produtos controlados pela polícia civil, com certa frequência enfrentam problemas de natureza criminal por não terem as licenças necessárias para a manutenção em depósito e utilização dos produtos químicos em questão. Também não são incomuns casos de crime de poluição, em razão de vazamentos de produtos químicos e descarte inadequado de resíduos.
Outro ponto de atenção é a interação com órgãos públicos, como em caso de obtenção de licenças e a participação em licitações. Não são raros os casos de investigações instauradas para a apuração de ilegalidades.
Estes são apenas os exemplos mais comuns. Cada nicho de negócio pode enfrentar questões de natureza criminais específicas. A título de exemplo, exchanges de criptoativos e casas de câmbio com frequência enfrentam inquéritos policiais ligados à lavagem de dinheiro.
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